| Título: |
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LEI Nº 11.248 01/10/1992 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 02/10/1992 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 4/1991 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Lidia Correa |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 32.975/1993 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 13.948/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
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| Alterações: |
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Lei 13.036/2000 - Altera o art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.472/2020 - Altera a redação do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Atendimento preferencial - Bancos - Criança - Estabelecimento comercial - Prestador de serviço - Gestante - Idoso - Mae - Multa - Pessoa com deficiência - Placa |